Nesta quinta-feira (03), o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que permite a demissão de servidores por mau desempenho. A Constituição Federal já prevê demissão por esse motivo, mas a lei nunca foi regulamentada.
Atualmente, para que um servidor seja demitido, é necessário que seja feito um processo istrativo disciplinar (PAD), como manda a lei nº 8.112. É necessário que fique comprovado crime contra a istração pública, improbidade istrativa, corrupção ou abandono do cargo.
Como a lei não foi regulamentada, mesmo a Constituição prevendo demissão por mau desempenho, ela não pode ser aplicada. O governo de Bolsonaro pretende regulamentar esse tipo de demissão. Entretanto, o governo não deu detalhes sobre como isso será feito.
A proposta do governo não é válida para magistrados, parlamentares e militares. De acordo com Gleisson Cardoso Rubin, secretário de especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Bolsonaro não pode definir normas para membros do Legislativo e Judiciário.
A proposta também tem a intenção de dar mais poder a Bolsonaro para extinguir cargos, funções, transformar cargos vagos, reorganizar autarquias, extinguir gratificações e reorganizar fundações. A equipe econômica do governo acredita que há pouca autonomia para reorganizar cargos e órgãos.
