A polêmica PEC da Segurança Pública, que será apresentada em breve pelo governo federal, segue causando polêmica entre os estados. De acordo com informações de bastidores colhidas pela jornalista Daniela Lima, da Globo News, um movimento promete redesenhar o papel das guardas civis no país.
De acordo com essas informações, o objetivo do governo é apresentar uma resposta a uma série de eventos que colocaram em debate o alcance das atribuições das guardas municipais, sobretudo depois de um julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O julgamento do STF
Para entender toda essa polêmica, é preciso primeiro voltar a essa decisão do STF. A Suprema Corte validou a atuação das guardas civis no policiamento urbano, após uma série de decisões contrárias do Superior Tribunal de Justiça (STFJ), que desconsideravam provas coletadas por essas corporações.
Com a nova decisão do Supremo, se reverteu o entendimento do STJ, e se ou a dar respaldo legal ao trabalho das guardas municipais nas ruas.
A decisão do STF estabelece que, dentro dos limites municipais, as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário. A decisão, no entanto, vem com algumas ressalvas importantes:
- Exclusividade das Polícias: As guardas não podem atuar como polícia judiciária, uma função reservada aos órgãos de segurança pública, como as polícias estaduais e federais.
- Controle Externo: A atividade das guardas deve ser supervisionada pelo Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.
- Observância das Normas Gerais: A legislação municipal precisa seguir as diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional.
A Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), em defesa dos policiais militares, anunciou por meio de nota que vai recorrer da decisão do STF assim que a decisão for oficialmente publicada. A entidade pretende esclarecer pontos da decisão que considera contraditórios ou obscuros.
Segundo a Feneme, as guardas municipais “não têm a competência para realizar essa função”, uma vez que não são instituições policiais.“Buscaremos esclarecimento se a expressão ‘policiamento ostensivo comunitário’ for mantida na publicação da decisão”.
E o que muda com a nova PEC
Com a inclusão das guardas civis municipais na PEC da Segurança Pública, o governo pretende esclarecer e delimitar suas funções, com objetivo de evitar sobreposições com as polícias civil e militar.
Um dos pontos indicados pela PEC, por exemplo, é que as guardas municipais poderiam atuar em ações de segurança urbana, mas sempre de forma complementar, ou seja, sem interferir nas atribuições das polícias estaduais.
Em resumo:
- Funções das Guardas Civis: Atuação no policiamento urbano, com foco na prevenção de crimes e na manutenção da ordem pública.
- Cooperação, Não Conflito: A PEC garante que as guardas trabalharão de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública, promovendo uma atuação mais eficiente e coordenada.
Reação de prefeitos
Desde que esse anúncio foi feito pelo Ministério da Justiça, prefeitos de grandes cidades como Rio de Janeiro e São Paulo já começaram a reforçar o papel das suas guardas civis com investimentos em capacitação e infraestrutura.
Especialistas indicam que essas medidas podem impactar diretamente mais de 1.300 municípios brasileiros que já possuem guarda desse tipo, uma presença crescente em várias cidades em todo o território nacional.
Decisão sobre PEC ainda não está tomada
É importante destacar que antes de formalizar uma decisão, o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski consultou uma série de membros da sociedade civil, e especialistas em segurança pública.
Nos próximos dias, o ministro também deverá seguir realizando consultas para produzir um texto que traga clareza, mas que mantenha a harmonia entre diferentes agentes de segurança pública.
A tendência é que o tema siga causando polêmica nos próximos dias, já que o governo federal pretende aplicar outros pontos no texto da PEC da segurança pública.
